Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.833, DE 15 DE SETEMBRO DE 1870
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a obra de encanamento d'agua potavel na Cidade de Olinda.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 94 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Material de Construção - Abastecimento de Água - Olinda.PE