Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.831, DE 9 DE SETEMBRO DE 1870
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de consumo á companhia fluvial do Alto Amazonas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 92 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Amazonas - Imposto de Importação - Isenção