Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.830, DE 9 DE SETEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a construcção de uma ponte de ferro sobre o rio Parahyba do Sul em frente á Cidade de Campos, na Provincia do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 91 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Aquisição - Material de Construção - Ponte - Rio Paraíba do Sul, RJ