Legislação Informatizada - DECRETO Nº 183-C, DE 23 DE SETEMBRO DE 1893 - Retificação

DECRETO Nº 183-C, DE 23 DE SETEMBRO DE 1893

Approva, com modificações, o decreto n. 1167, de 17 de dezembro de 1892, sobre a fusão do Banco da Republica dos Estados Unidos do Brazil com o Banco do Brazil.

Tendo sido publicado em omissão o art. 11 do decreto n. 183 C de 23 do setembro de 1893 no Diario Official de 30 de setembro ultimo, reproduzimos esse artigo devidamento corrigido:


«Art. 1l. A emissão dos bonus é destinada especialmente a auxiliar emprezas industriaes de qualquer natureza, existentes em boas condições de credito e desenvolvimento, sendo um terço da emissão para as emprezas fundadas que funccionem na Capital Federal e os dous terços restantes para as que, tendo ou não sua sede na Capital Federal, estejam estabelecidas e funccionem nos estados da Republica. »


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/10/1893


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1893, Página 4277 (Retificação)