Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 183, DE 18 DE JUNHO DE 1842

EMENTA: Suspendendo por espaço de hum mez neste Municipio, e na Provincia do Rio de Janeiro, os §§ 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Artigo 179 da Constituição do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 323 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Suspensão
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Rio de Janeiro, RJ (Estado) - Suspensão