Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões: de 54$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, concedida por Decreto de 17 de Novembro de 1869, a D. Angelica Sabina Braga do Nascimento, viuva do Capitão do 5º batalhão de infantaria e Major de commissão José Maria do Nascimento; de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 20 de Novembro do mesmo anno, ao Alferes honorario do exercito Domingos Sanches de Oliveira; e de 48$000 tambem mensaes, sem prejuizo do meio soldo, concedida pelo mesmo Decreto, a D. Carmosina Edeltrudes Ribeiro de Lima, viuva do Tenente Coronel do exercito Joaquim Ignacio Ribeiro de Lima; de 400 réis diarios, concedida pelo Decreto de 24 do mesmo mez e anno, ao 2º cadete reformado do 27º corpo de voluntarios da patria Porfirio José Fernandes; e de 21$000 mensaes a D. Quinilha Feliciana dos Santos Procopio, viuva do Tenente do 29º corpo de voluntarios da patria Rodolpho Joaquim Procopio.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos mesmos decretos.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em nove de Setembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Paulino José Soares de Souza.

    Chancellaria-mór do Imperio.- Barão de Muritiba.

    Transitou em 13 de Setembro de 1870. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 14 de Setembro de 1870. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja, Director geral substituto.