Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890

EMENTA: Promulga a lei sobre o casamento civil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 168 Vol. 1 fasc. 1º (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CASAMENTO CIVIL - Promulgação - Lei - Autorização.