Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890
EMENTA: Promulga a lei sobre o casamento civil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 168 Vol. 1 fasc. 1º (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CASAMENTO CIVIL - Promulgação - Lei - Autorização.