Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' o Governo autorizado para subvencionar com a quantia annual de 40:000$, até trinta anos, a navegação por barcas a vapor no rio Araguaya, entre o porto de Itacayú, na Provincia de Mato Grosso e o de Santa Maria, na de Goyaz, consignando-se desde já para esse fim os necessarios fundos.

    Art. 2º E' tambem o Governo autorizado para conceder, com as condições que julgar razoaveis, terras aos individuos que se estabelecerem nas margens dos rios Tocantins e Araguaya, dentro do espaço de dez annos da data desta Lei, impondo-lhes a abrigação de não cortarem as matas no espaço de um quarto de legua das margens dos mesmos rios para o interior.

    Art. 3º Da mesma sorte é o Governo autorizado para mandar estudar a região encachoeirada daquelles rios, entre Santa Maria, no Araguaya, e Arroios, no baixo Tocantins, a fim de melhorar-se a communicação entre os ditos pontos ou por meio de uma estrada marginal ou pelo systema de navegação que mais conveniente fôr, correndo as despezas da exploração pela verba - Obras publicas geraes e auxilio ás provinciaes - do exercicio de 1870 a 1871.

    Art. 4º São revogadas as disposições em contrario.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Barão de Muritiba.

    Transitou em 25 de Agosto de 1870. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em 27 de Agosto de 1870. - José Agostinho Moreira Guimarães.