Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito.

O Congresso Nacional Decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

    Art. 1º A idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito é a que se acha fixada na tabella que baixou com o decreto n. 193 A de 30 de janeiro de 1890.

    Art. 2º Nos casos previstos no referido decreto, quer a reforma seja voluntaria, quer compulsoria, fica dispensada a inspecção de saude.

    Art. 3º Os officiaes do Exercito reformados, de accordo com a presente lei, perceberão as vantagens da tabella annexa ao decreto n. 108 A de 30 de dezembro de 1890.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça executar.

Capital Federal, 17 de outubro de 1891, 3º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Antonio Nicoláo Falcão da Frota.