Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º A pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 7 de Outubro de 1868, ao soldado do 12º batalhão de infantaria Marcolino José dos Santos, e approvada pelo Decreto Legislativo nº 1679 de 16 de Agosto de 1869, fica elevada a 500 réis tambem diarios, em razão de ser elle cabo de esquadra do mesmo batalhão e não soldado como se disse, conforme o Decreto de 29 de Dezembro de 1869.

    Art. 2º Esta pensão será paga desde a data do primeiro decreto.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte oito de Julho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Paulino José Soares de Souza.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Barão de Muritiba.

    Transitou aos 29 de Julho de 1870. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 30 de Julho de 1870. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja, substituto do Director geral.