Legislação Informatizada - DECRETO Nº 179, DE 25 DE ABRIL DE 1891 - Publicação Original

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DECRETO Nº 179, DE 25 DE ABRIL DE 1891

Concede autorização a Manoel Augusto Pereira de Amorim para transferir ao Banco de Credito Brazileiro a concessão que lhe foi feita por decreto n. 1309 de 17 de janeiro de 1891.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que nenhum inconveniente ha na transferencia que requereu o cidadão Manoel Augusto Pereira de Amorim da concessão que lhe foi feita por decreto n. 1309 de 17 de janeiro de 1891, para estabelecer linhas telephonicas em Porto Novo do Cunha, Cantagallo, Leopoldina e nos pontos populosos que estiverem de permeio, resolve conceder autorização para que a alludida concessão seja transferida ao Banco de Credito Brazileiro.

     O Ministro de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos assim o faça executar.

Capital Federal, 25 de abril de 1891, 3º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1891


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 384 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)