Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 13 de Outubro de 1869, a saber: de 400 réis diarios aos soldados, do 27º corpo de voluntarios da patria Francisco Daniel Secundino, do 29º Joaquim da Rocha e Antonio do Espirito Santo, do 36º Antonio Gentil de Paula, do 49º Lourenço Ferreira Jartho, do 54º José Ricardo de Miranda, do 26º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul José Francisco de Lima, e do 4º batalhão de artilharia a pé Clemente José Gabriel; todos invalidados em combate; e de 42$000 mensaes a D. Eugenia Vilhena de Souza Brito, viuva do Capitão Tenente da armada Constancio Garcindo de Souza Brito, fallecido em consequencia de molestia adquirida em campanha.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos decretos de concessão.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte oito de Julho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Paulino José Soares de Souza.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Barão de Muritiba.

    Transitou aos 29 de Julho de 1870. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 30 de Julho de 1870. - José Bonifacio Nascentes de Azambuja, substituto do Director geral.