Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 178, DE 30 DE MAIO DE 1842

EMENTA: Dando Regulamento para a expedição das Ordens do Thesouro Publico, fixando as despezas geraes em cada Provincia, e o modo por que devão ser suppridas algumas Thesourarias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 312 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORDEM DO TESOURO NACIONAL - Expedição - Regulamento