Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.770, DE 13 DE JULHO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo para conceder ao conselheiro José Maria de Avellar Brotero aposentadoria no lugar de secretario da faculdade de direito da cidade de S. Paulo, sem prejuizo da jubilação a que tem direito como lente da mesma faculdade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 23 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA - Secretário - Faculdade - Direito - São Paulo, SP - Autorização