Legislação Informatizada - DECRETO Nº 177, DE 15 DE SETEMBRO DE 1893 - Publicação Original

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DECRETO Nº 177, DE 15 DE SETEMBRO DE 1893

Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até 25 do corrente mez.

     O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional, na conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a actual sessão legislativa até ao dia 25 do corrente mez.

Capital Federal, 15 de setembro de 1893, 5º da Republica.

Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/09/1893


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1893, Página 4005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)