Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.768, DE 9 DE JULHO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo a impôr multas até 200$000, e outras penas aos infractores do regulamento para o serviço telegraphico.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 21 Vol. 1768 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MULTA - Infração - Regulamento - Telegrafia