Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica approvada a pensão de 600 rs. diarios concedida por Decreto de 12 de Setembro de 1868 a Jesuina Henriqueta de Mattos, viuva do 2º sargento do 16º batalhão de infantaria Generoso Joaquim de Santa Anna, morto no assalto ás fortificações do Estabelecimento, na republica do Paraguay, devendo esta pensão ser paga da data do mesmo Decreto.

    Art. 2º A pensão de 400 rs. diarios concedida por Decreto de 25 de Abril de 1868 ao soldado do 32º corpo de voluntarios da patria com o nome de Antonio Severino da Silva, entenda-se com o soldado do mesmo corpo de voluntarios da patria Antonio Severino de Oliveira Santos, segundo o Decreto de 12 de Setembro de 1868, devendo, porém, esta pensão ser paga da data do primeiro Decreto de concessão.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e dous de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 26 de Outubro de 1869. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 27 de Outubro de 1869. - Fausto Augusto de Aguiar.