Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.752, de 26 de Abril de 1856
EMENTA: Altera e addita os Regulamentos n.º 152 de 16 de Abril de 1842, e nº 361 de 15 de Junho de 1844.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1856, Página 121 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
DÉCIMA URBANA = Imposto Predial e Territorial Urbano
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Regulamento - Alteração