Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Determina que a Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 continue em vigor no exercicio de 1869 a 1870, com as alterações abaixo declaradas, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei de Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 194 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1867/69 - Vigência - Prorrogação