Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica approvada a pensão de 60$000 mensaes, igual ao soldo de Capitão, concedida por Decreto de 24 de Abril de 1869, repartidamente, a Carolina, Emilia e Maria, filhas menores legitimadas do Capitão de commissão do 17º batalhão de infantaria, Henrique José Borges Soido, a que foi elevada a de 21$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, concedida ás mesmas menores como filhas legitimadas do Tenente do 17º batalhão de infantaria Henrique José Borges Soido, por Decreto de 13 de Fevereiro de 1867, approvada pelo de n. 1398 de 7 de Agosto do mesmo anno; devendo esta pensão ser paga da data do Decreto de 13 de Fevereiro de 1867.

    Art. 2º Ficão tambem approvadas as seguintes pensões mensaes, equivalentes aos respectivos soldos por inteiro, concedidas por Decretos do 1º de Maio de 1869; de 8$000, ao imperial marinheiro de 3ª classe Candido Gomes dos Santos, e de 12$000 ao imperial marinheiro de 1ª classe Manoel do Couto Loreto; devendo ambas estas pensões ser pagas da data dos mesmos Decretos.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 20 de Outubro de 1869. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secreteria de Estado dos Negocios do Imperio, em 27 de outubro de 1869. - Fausto Augusto de Aguiar.