Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Declara ser sem prejuizo do meio soldo, que por lei competir-lhe, a pensão concedida por Decreto de 20 de Maio de 1868, a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 187 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Francisco Maria dos Guimarães Peixoto

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Viúva - Militar - Autorização