Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.738, DE 9 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Junior, isenção de direitos de importação a todos os objectos destinados á empreza de uma linha ferrea da cidade do Recife a povoação de Jaboatão na Provincia de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 181 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Equipamentos - Construção - Ferrovia - Recife, PE - Jaboatão dos Guararapes, PE - Isenção