Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Artigo unico. O Governo mandará pagar ao Escrivão dos africanos livres Balbino José da França Ribeiro, os vencimentos, que lhe são devidos, e o forem até que se declare supprimido o lugar.

    José Martiniano de Alencar, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Outubro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Martiniano de Alencar.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 5 de Outubro de 1869. - José da Cunha Barbosa.