Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.732, DE 5 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Governo a mandar pagar ao Escrivão dos africanos livres Balbino José da França Ribeiro os vencimentos que lhe são devidos, e o forem até que se declare supprimido o lugar.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 175 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCRIVÃO - Vencimentos - Pagamento - Autorização