Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 1869

EMENTA: Extingue o transito das sentenças e outros actos forenses pela Chancellaria das Relações.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 172 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CESSAÇÃO - Tramitação - Sentença Judicial - Precatória - Alvará - Ministério das Relações Exteriores