Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 173, DE 15 DE MAIO DE 1842

EMENTA: Declara quaes os Termos da Provincia do Maranhão, que devem se reunidos á outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; cria dous Lugares de Juizes Municipaes, e hum de Orphãos na Capital, e hum Promotor em cada Comarca, e marca ordenados á esses Empregados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 307 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCAS - Maranhão - Reunião
JUIZ DE COMARCA - Maranhão - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Maranhão - Cargo Público - Vencimentos
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Maranhão - Cargo Público - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Maranhão - Cargo Público - Vencimentos