Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação a toda a ferragem e apparelhos das pontes e viaductos destinados ao prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Provincia da Parahyba.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 163 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO - Imposto de Importação - Equipamentos - Aumento - Ferrovia - Paraíba