Legislação Informatizada - DECRETO Nº 172, DE 10 DE SETEMBRO DE 1893 - Publicação Original
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DECRETO Nº 172, DE 10 DE SETEMBRO DE 1893
Decreta o estado de sítio na Capital Federal na cidade de Nitheroy, por espaço de dez dias, e autorisa o Governo a estende-o quando julgar conveniente.
O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu promulgo a seguinte resolução:
Artigo unico. O Congresso Nacional resolve decretar o estado de sítio na Capital Federal e na cidade de Nitheroy, por espaço de dez dias.
O Poder Executivo estenderá, dentro do prazo acima marcado, esta medida a qualquer ponto do territorio da Republica, no qual a alteração da ordem publica o exigir.
Capital Federal, 10 de setembro de 1893, 5º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Fernando Lobo.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/09/1893
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1893, Página 3957 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)