Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.717, DE 23 DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Declara pertencer á filha do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira metade da pensão concedida por Decreto de 20 de Julho de 1866 a D. Maria Amalia Ferreira, viuva do referido official.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 157 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Filha - Militar - Autorização
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Viúva - Militar - Autorização