Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.710, de 31 de Dezembro de 1855

EMENTA: Declara que nas Provincias da Bahia e Pernambuco sejão dous os Escrivães especiaes do Juizo de 1.ª Instancia do Commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 692 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ESCRIVÃO - Juizo - Comércio - Primeira Instância - Bahia - Cargo Público - Designação
ESCRIVÃO - Juizo - Comércio - Primeira Instância - Pernambuco - Cargo Público - Designação