Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.708, DE 23 DE SETEMBRO DE 1869
EMENTA: Declara que são applicaveis á Princeza Imperial as disposições do art. 6º da Lei de 23 de Novembro de 1841.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 146 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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