Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões: de 36$000 mensaes concedida por Decreto de 22 de Julho de 1868 ao alferes do 32º corpo de voluntarios da patria Jorge Cavalcanti de Albuquerque Chaves; de 400 réis diarios concedida pelo referido Decreto ao soldado do 28º corpo de voluntarios da patria Honorato José dos Santos; assim como a pensão de 400 réis diarios ao soldado do 15º batalhão de infantaria João Francisco Barreto, por se acharem invalidados em consequencia de ferimentos recebidos em combate.

    Art. 2º Fica tambem approvada a pensão de 12$000 mensaes concedida por Decreto de 12 de Agosto de 1868 a D. Maria Cardina Figueira, viuva do soldado particular do 1º corpo de voluntarios da patria Antonio Candido Nogueira, fallecido em consequencia de ferimentos recebidos em combate.

    Art. 3º Estas pensões deveráõ ser pagas das datas dos Decretos de concessão.

    Art. 4º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Setembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 23 de Setembro de 1869. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios de Imperio, em 25 de Setembro de 1869. - José Vicente Jorge.