A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral, tomada sobre outra do Conselho geral da Provincia do Maranhão:

     Art. 1º  Que se colleque um systema de boias nos pontos, em que uma Commissão de maritimos, nomeada pelo Presidente em conselho, achar mais acertado este beneficio entre o pharol da Ilha de Santa Anna, e a barra do Maranhão.

     Art. 2º  Que as despezas com a compra destas boias, sua collocação, e manutenção, sejam feitas pelos cofres nacionaes.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Julho de mil oitocentos trinta e tres, duodecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
João Braulio Moniz.
Joaquim José Rodrigues Torres