Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17, DE 17 DE OUTUBRO DE 1891 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17, DE 17 DE OUTUBRO DE 1891
Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença.
O Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' autorizado o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Contra-Almirante Ministro dos Negocios da Marinha assim o faça executar.
Capital Federal, 17 de outubro de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Fortunato Foster Vidal.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 39 Vol. 1 pt. 1 (Publicação Original)