Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 14 de Novembro de 1868:

    § 1º Pensões diarias: de 400 réis ao soldado do 12º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Xisto José Alves; de 500 réis aos anspeçadas, do 39º corpo de voluntarios da patria João Exaltação do Nascimento, do 55º Carolino Bispo da Silva, do 14º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul José Mendes da Silva, do 1º batalhão de infantaria Mariano José Francisco e Jesuino Antonio Martins, todos invalidados em combate.

    § 2º Pensões mensaes: de 42$000 a D. Theodora Marques de Souza, viuva do tenente da guarda nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul Leopoldino Soares de Paiva; de 42$000 sem prejuizo do meio soldo que lhe competir, a D. Francisca Eliza de Castro Araujo, viuva do Major de 1º corpo de caçadores a cavallo Manoel Pofirio de Castro Araujo; tendo ambos estes officiaes fallecido no exercito.

    Art. 2º Todas estas pensões serão pagas da data dos mesmos Decretos.

    Art. 3º Revogo-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte um de Setembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 23 de Setembro de 1869. - José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 25 de Setembro de 1869. - José Vicente Jorge.