Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.693, DE 15 DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Manda continuar por mais 10 annos a concessão de quatro loterias annuaes á santa casa da misericordia da corte, e concede 10 loterias para as obras da igreja matriz de Sant'Anna.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 127 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LOTERIA - Concessão - Prazo - Prorrogação