Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.692, DE 15 DE SETEMBRO DE 1869
EMENTA: Autorisa o Governo para mandar restituir a Liberato Lopes da Silva, a quantia de 4:928$224.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 126 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUROS - Indébito - Restituição