Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.691, DE 9 DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Approva o Decreto nº 3689 de 24 de Agosto de 1866 que concedeu a Zozimo Barroso e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 125 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PORTO DO MUCURIPE, CE - Construção - Privilégio - Concessão