Hei por bem Revogar o Artigo setimo dos Estatutos da Academia da Marinha, mandados observar por Decreto numero quinhentos e oitenta e seis de dezenove de Fevereiro de mil oitocentos e quarenta e nove, na parte somente em que dispõe, que o Aspirante á Guarda Marinha, que não tiver approvação plena nas materias dos respectivos annos, passe a ter quartel fóra da Academia. João Mauricio Wanderley, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

     João Mauricio Wanderley.