Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.690, DE 1º DE SETEMBRO DE 1869

EMENTA: Autorisa o Governo a proceder ás operações de credito necessarias para realisar o pagamento de que trata a Lei nº 1589 de 30 de Junho do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 124 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: José da Victoria Soares de Andréa, Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Pagamento - Indenização - Desapropriação - Terra Particular - Autorização