Hei por bem prorogar por espaço de mais um anno as disposições do Decreto numero sessenta e oito de vinte nove de Março do anno passado, que suspendeu na Provincia do S. Pedro do Rio Grande do Sul, os paragraphos sexto, setimo, oitavo, nono e decimo do artigo cento setenta e nove da Constituição.

     Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro o Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Maio de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.