Hei por bem Decretar o seguinte:

     Artigo Unico. Fica creado na Provincia de Pernambuco hum lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, do Termo da Escada.

     José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

     José Thomaz Nabuco de Araujo.