Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por decretos de 13 de Fevereiro de 1869:

    § 1º Pensões diarias: de 400 réis aos soldados, do 31º corpo de voluntarios da patria João José Estacio, de 34º Manoel Candido do Nascimento, do 55º João Bichas, do 4º batalhão de infantaria João Porfirio, do 5º Manoel Felippe de Figueiredo, do 7º José Mariano Mendes, do 10º Irineu da Costa Frederico, do 13º Sebastião Furtado de Mendonça e José Francisco Lyro, do 14º Luiz Martins de Freitas, do 1º batalhão de artilharia a pé Antonio Francisco Pereira de Noronha; de 500 réis ao cabo de esquadra do 7º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Joaquim Pedro da Silva; de 600 réis ao 2º sargento do 55º corpo de voluntarios da patria João Nunes Camillo.

    § 2º Pensões mensaes: de 96$000 a D. Marianna Domingas Garrocho de Brito, viuva do Tenente Coronel do 44º corpo de voluntarios da patria João José de Brito; de 60$000 ao Capitão do 53º Raymundo do Espirito Santo Fontenelle.

    § 3º Pensões mensaes, sem prejuizo do meio soldo: de 54$000, repartidamente, a Adelaide Carolina Eduardo, Rosa Eugenia Eduardo e Arthur Olympio Eduardo, filhos legitimos do Capitão de 1ª linha, Major em commissão e commandante do corpo de pontoneiros José Maria Eduardo, sendo quanto ao ultimo sómente até a sua maioridade; de 48$000 a D. Clarinda Amalia de Mendonça, irmã do Capitão de Fragata Augusto Netto de Mendonça, commandante do encouraçado Lima Barros.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos respectivos decretos.

    Art. 3º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte oito de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 31 de Agosto de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 9 de Setembro de 1869. - José Vicente Jorge.