Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.687, DE 28 DE AGOSTO DE 1869
EMENTA: Concede a Thomaz Dutton Junior isenção de direitos de importação para diversos objectos necessarios á illuminação a gaz da cidade de Campos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 121 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Importação - Equipamentos - Iluminação - Gás - Campos dos Goytacazes, RJ