Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.685, DE 28 DE AGOSTO DE 1869

EMENTA: Concede á companhia de illuminação a gaz da cidade de Nictheroy isenção de direitos para os machinismos e outros objectos importados para a fabricação do gaz.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 119 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Importação - Maquinaria - Fabricação - Gás - Iluminação - Nitéroi, RJ