Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Fica o Governo autorisado a conceder a Noel Paulo Baptista d'Ornano isenção de direitos sobre o material necessario para o encanamento de gaz nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul; e a Jules Villain de todo o material necessario para a canalisação d'agua potavel na cidade de Pelotas na mesma Provincia.

    Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.

    Joaquim Antão Fernandes Leão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte oito de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim Antão Fernandes Leão.

Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 2 de Setembro de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, em 6 de Setembro de 1869. - José Agostinho Moreira Guimarães.