Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.684, DE 28 DE AGOSTO DE 1869

EMENTA: Concede a Noel Paulo Baptista d'Ornano isenção de direitos de importação sobre o material necessario para o encanamento de gaz nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas, e a Jules Villain sobre o material preciso para a canalisação d'agua potavel da cidade de Pelotas, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 118 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Importação - Equipamentos - Canalização - Gás - Porto Alegre, RS - Rio Grande, RS - Pelotas, RS
ISENÇÃO FISCAL - Importação - Equipamentos - Canalização - Água - Pelotas, RS