RELAÇÃO DOS FORMULARIOS PARA OS DIVERSOS CONSELHOS DE INVESTIGAÇÃO, DE INQUIRIÇÃO E DE DISCIPLINA, A QUE SE REFERE O DECRETO DESTA DATA

     Primeiro. Para os Conselhos de investigação de actos criminosos em geral.

     Segundo. Para os de investigação de deserção dos Officiaes de patente.

     Terceiro. Para os de inquirição de máo comportamento e inhabilidade dos Officiaes inferiores.

     Quarto. Para os de disciplina, que qualificão a deserção das praças de pret.

     Quinto. Para os de disciplina que julgão as praças de pret por ausencias menores de oito dias.

     Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de Novembro de mil oitocentos cincoenta e cinco.

     Marquez de Caxias.

FORMULARIO PARA O PROCESSO DOS CONSELHOS DE INVESTIGAÇÃO QUE DEVEM QUALIFICAR A DESERÇÃO DE OFFICIAES DE PATENTE

(Lugar da reunião do conselho). Anno de 18 ...

     Processo do conselho de investigação, feito para qualificar a deserção commettida pelo .... F .... (posto, corpo e nome do official desertado).

TERMO DE AUTUAÇÃO

     Aos .... dias do mez de .... do anno de .... nesta .... (designação do lugar) em ... (local das sessões) congregou-se o conselho de investigação nomeado pelo .... F .... (tratamento, posto, nome e dignidade da autoridade nomeante) a fim de qualificar o facto de haver o .... F .... (posto, corpo e nome do accusado) faltado desde o dia .... do mez .... ao chamado que officialmente se lhe fez para o fim de .... (ou - por ter no dia anterior concluido a licença com que se achava), como consta da participação do seu respectivo commandante o ... F .... (posto e nome do commandante), não obstante haver sido declarado ausente em ordem do dia da guarnição sob nº .... de .... do mez ...., e chamado por editaes que se publicárão nas gazetas (ou - que forão affixados nos lugares publicos desta ....) sendo passado já o mez (ou - os dous mezes - se for por excesso de licença) de espera prescripto pelo Art. 1º da Lei de 26 de Maio de 1835. E para se proseguir nos mais termos devidos do competente processo se lavrou o presente que eu o .... F .... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi e assignei.

F ....

ADVERTENCIAS

     Neste lugar se collocão os documentos abaixo declarados na mesma ordem da designação.

     1º Officio da autoridade nomeante do conselho ao presidente nomeado.

     2º Nomeação do conselho.

     3º Officio do commandante do corpo do accusado á autoridade nomeante do conselho dando parte que ele não compareceo no dia .... do mez .... para o fim de ...., ou que não se apresentou, tendo finalisado no dia anterior a licença com que se achava.

     4º Cópia authenticada da ordem do dia da guarnição em que o accusado foi declarado ausente.

     5º Cópia authenticada do edital que chamou o accusado a comparecer, e que foi affixado nos lugares publicos, acompanhada dos numeros das gazetas em que foi publicado, quando isso se houver feito.

     O officio da autoridade nomeante ao presidente do conselho póde ser nos seguintes termos mais ou menos:

Illmº .... Sr.

     Não tendo o .... F .... (posto, corpo, e nome do accusado) comparecido desde o dia .... do mez .... para objecto de serviço (ou - por ter finalisado no dia anterior a licença com que se achava -) como me participou no officio incluso o .... F ... (posto e nome) commandante do mesmo ... (corpo); foi por isso declarado ausente em ordem do dia desta guarnição, e chamado por editaes que se publicárão nas gazetas desta .... (ou - que forão affixados nos lugares publicos desta .... -) conforme consta tudo dos documentos juntos; e porque não tenha apparecido até ao presente, e se finalisasse hontem o mez (ou - os dous mezes -) de espera marcado no Art. 1º da Lei de 26 de Maio de 1835; tenho nomeado a V .... Presidente do Conselho de Investigação, que nos termos do Art. 4º da mesma Lei deve verificar, e qualificar a falta de comparecimento do dito .... (posto); e determino que V .... com os dous vogaes constantes da nomeação inclusa procedão aos termos necessarios e legaes para aquelle fim.

Deos Guarde a V .... (Lugar) .... de .... de 18 ...

F.

(Dignidade).

Illm .... Sr .... F....

(posto, e nome do Presidente do Conselho).

     A nomeação do conselho será concebida nos seguintes termos:

     (Designação do exercicio da autoridade nomeante).

     Para a Conselho de Investigação que tem de verificar e qualificar, nos termos do Art. 4º da Lei de 26 de Maio de 1835, a falta de comparecimento por espaço de hum mez (ou dous) que tem commettido o .... F .... (posto, corpo e nome do accusado), nomeio

Presidente

O Sr. F .... (posto e nome).

Vogaes

3ª Testemunha (no minimo).

4ª Testemunha.

5ª Testemunha (no maximo).

     No mesmo dia, mez, anno, e lugar no termo de autuação declarados, o conselho de investigação, depois de concluir a inquirição das testemunhas, e de haver confrontado os depoimentos destas com o contexto dos documentos comprobatorios da ausencia illegal do accusado, julgou-se convenientemente habilitado para pronunciar sua sentença; o que passa a fazer pela maneira abaixo mencionada; e para constar se lavrou o presente termo que eu o .... F .... (posto e nome) vogal mais moderno, escrevi, e assignei.

F ....

SENTENÇA

     O Conselho de Investigação congregado para verificar, e qualificar a falta de comparecimento que tem commettido o .... F .... (posto, corpo, e nome), tendo entrado no conhecimento pelo contexto dos documentos de folhas .... a folhas .... que o dito .... (posto) sendo chamado para o fim de .... (o serviço para que foi chamado), deixára de comparecer (ou - não fôra encontrado, e por isso não comparecêra -) desde o dia .... do mez .... (ou - tendo-se finalisado a licença com que se achava, não se apresentára no dia .... do mez .... -); que fôra por isso declarado ausente em ordem do dia da guarnição, e notificado a comparecer, por editaes que se publicárão nas gazetas desta ... (ou - que se affixárão nos lugares publicos desta .... -); que já se tem passado o mez (ou - os dous mezes - de espera concedido pelo Art. 1º da Lei de 26 de Maio de 1835, sem que se haja apresentado; e finalmente que todas as mencionadas circumstancias forão comprovadas pelos depoimentos de (tantas) testemunhas: decidio por unanimidade (ou - por maioria - de votos que está concludentemente provada a ausencia illegal do mencionado .... F .... (posto e nome) durante hum mez (ou - dous mezes -) e o julgão por isso, nos termos da citada Lei, réo de deserção simples. Sala das sessões do conselho no .... (local) aos .... de .... de 18 ....

F ....

(posto) presidente.

F ....

(posto) vogal.

F ....

(posto) vogal.

ADVERTENCIA

     Todas as folhas escriptas do processo serão numeradas desde a do frontespicio até a em que os membros do conselho assignarem a sentença.

     Quando a deserção for aggravada por qualquer das circumstancias referidas na Lei de 26 de Maio de 1835, essas circumstancias se mencionarão convenientemente nas peças officiaes; nos termos do processo, e na respectiva sentença, na qual se declarará o accusado réo de deserção aggravada por tal e tal motivo especificadamente. Se houver documentos que digão respeito á aggravação da deserção, alêm da parte do commandante do corpo tambem se annexarão ao processo.

     Se as testemunhas não souberem escrever, depois das palavras - por achal-o conforme - se accrescentará no depoimento - e em consequencia de não saber escrever assignou a seu rogo F .... (uma pessoa convocada ad hoc) com o .... F .... (posto) interrogante. Eu, etc., etc. (como no formulario).

FORMULARIO PARA O PROCESSO DOS CONSELHOS DE INVESTIGAÇÃO DE AUTOS CRIMINOSOS EM GERAL

(Lugar da reunião do Conselho).  Anno de 18...

     Processo do Conselho de investigação feito para reconhecer e legalisar a criminalidade do facto de haver ..... (cita-se em breve resumo o facto a investigar, e os nomes dos que nelle concorrêrão, quer como agentes quer como pacientes).

TERMO DE AUTUAÇÃO

(A)

     Aos ..... dias do mez de ..... do anno de ....., nesta (lugar da reunião), no ..... (local das sesssões) tendo-se congregado o Conselho de investigação composto do ..... F ..... (posto e nome) como Presidente, e do .... F .... (posto e nome) e ..... F ..... (posto e nome) como vogaes; o qual Conselho foi nomeado pelo .... F .... (tratamento, posto, nome e dignidade da autoridade nomeante) para reconhecer e legalisar a criminalidade do facto de haver ..... (menciona-se em resumo o facto sobre que deve versar a investigação, com referencia das pessoas que nelle concorrêrão, quer como agentes, quer como pacientes), como tudo consta dos documentos que forão presentes ao dito Conselho com officio do mencionado ..... F ..... (tratamento, posto e dignidade da autoridade nomeante) de ..... (data do officio) e que vão annexos de folhas ..... até folhas .....; o referido Conselho, tomando em consideração o contexto daquelles documentos, passou a proceder aos exames convenientes a fim de desempenhar conscienciosamente a commissão de que foi incumbido: e para constar se lavrou o presente termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi e assignei.

F .....

(posto).

ADVERTENCIA

     O lugar desta folha deve ser occupado pelos documentos que forem presentes ao Conselho pela ordem seguinte:

     1º Officio da autoridade nomeante ao presidente nomeado.

     2º Nomeação do Conselho.

     3º Todos os documentos que tem connexão com o facto que se trata de investigar.

     A nomeação do Conselho deve ser concebida nos seguintes termos pouco mais ou menos:

     Presidencia da Provincia de (ou o exercicio da autoridade nomeante).

     Para o Conselho de investigação que em cumprimento de ordem desta presidencia, com data de hoje (ou de ordem da autoridade tal de tal data), deve reconhecer e legalisar a criminalidade do facto de haver ..... (resumo das circunstancias do facto a investigar) segundo consta dos documentos juntos nomeio

ADVERTENCIA

     Vão no lugar desta folhas as observações por escripto que o indiciado apresentar em sua defeza, e assim mais todos os documentos de que elle fizer acompanha-la.

     Aos ..... dias do mez de ..... do anno de .....,  no mesmo lugar no termo de autuação declarado o conselho de investigação depois de ter feito annexar ao presente processo as observações por escripto que o ..... F ..... (posto, e nome do indiciado) apresentou em sua defeza, bem como os documentos a ellas juntos, que tudo vai de folhas ..... a folhas, fez comparecer as testemunhas que elle produzio para corroborar o seu arrazoado, e passou a inquiri-las como abaixo se segue; do que para constar se lavrou o presente termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi e assignei.

F .....

     Inquirição de testemunhas apresentadas pelo ..... F ..... (posto e nome do indiciado) em contraprova da accusação que lhe resulta do presente processo.

1ª Testemunha

     F ...... (nome, naturalidade, idade, estado e profissão) testemunha juramentada sobre os Santos Evangelhos pelo ..... F ..... (posto e nome) que exerce as funcções de interrogante, a qual prometteo dizer a verdade que soubesse do que lhe fosse perguntado; e do costume nada disse (ou disse ser primo, compadre, &c., de qualquer dos envolvidos no facto).

     Sendo-lhe perguntado ...... &c., (fazem-se todas as perguntas que forem necessarias para esclarecer o facto syndicado, formando-as pela contraposição da defeza do indiciado á narração da accusação; e essas perguntas, do mesmo modo que as respostas, serão fielmente exaradas no processo).

     E nada mais disse, nem lhe foi perguntado; e sendo-lhe lido o seu depoimento, ratificou-o por acha-lo conforme, e assignou-o com o ..... (posto) interrogante.

     E eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi.

(F).

Aos ...... dias do mez de ...... do anno de ..... no mesmo lugar no termo de autuação declarado, o conselho de investigação, tendo pesado devidamente as razões constantes das peças substanciaes do presente processo, e dos depoimentos das testemunhas inquiridas; julgou-se convenientemente habilitado para emittir seu parecer sobre o facto syndicado, e suas circunstancias; e por isso passa a faze-lo como abaixo vai especificado; do que para constar se lavrou o presente termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi, e assignei.

F .....

PARECER DO CONSELHO

     O conselho de investigação, tendo presente pelos ..... (os documentos de que consta o facto syndicado, declarando-se de quem, e para quem forão dirigidos), os quaes vão annexos de folhas ....., até folhas que ..... (relata-se o facto como consta dos documentos); o que foi corroborado pelos depoimentos de (tantas) testemunhas de folhas ..... a folhas ......: tendo tambem presentes as respostas do indiciado em seu interrogatorio de folhas .....; as considerações que elle apresentou por escripto em sua defeza de folhas ..... a folhas .....; e os depoimentos de folhas ....., a folhas ..... das (tantas) testemunhas que produzio em prova de seu arrazoado; he de parecer que o facto constante dos citados documentos está concludentemente provado; e que sobre o dito ..... (posto e nome do indiciado) recahe a culpabilidade do acto de haver ..... (menciona-se a culpa resultante do facto syndicado com declaração das circunstancias aggravantes, ou attenuantes que forem provadas): não parecendo ao mesmo conselho procedentes as razões que o culpado exhibio em sua defeza, nem os depoimentos das testemunhas produzidas em apoio dellas, porque ..... (declara-se o motivo da improcedencia qualificada). Sala das sessões do conselho aos ..... de ..... de 18 .....

F .....

(posto) Presidente.

F .....

(posto) Vogal.

F .....

(posto) Vogal.

ADVERTENCIAS

     Se o conselho, á vista do interrogatorio, defeza, e testemunhas do indiciado, assenta que neste não recahe culpabilidade, lavra, depois do termo (F) o mesmo parecer do formulario até as palavras - em prova de seu arrazoado - e depois continúa do seguinte modo: - he de parecer que o contexto dos documentos de que consta o facto syndicado, e os depoimentos das testemunhas comprobatorios delles forão plenamente contrariados pelas contraprovas produzidas pelo indiciado em sua defeza; e que portanto sobre este não recahe culpabilidade do acto de ..... (declara-se a culpa constante do facto syndicado) porque ..... (mencionão-se circunstanciadamente as razões provadas que o conselho assenta terem destruido a culpabilidade attribuida ao indiciado pelos documentos que originarão o processo, e pelas testemunhas que depuzerão em apoio delles). Sala das sessões .... &c., (como no formulario).

     Se o indiciado não comparecer por qualquer motivo; logo depois do termo (C) lavra-se o termo (F) do modo seguinte: - Aos ..... dias do mez de ..... &c., &c., não tendo comparecido o indiciado perante o conselho para ser interrogado, pela razão de ..... (declare-se o motivo do não comparecimento do indiciado); o mesmo conselho pesando devidamente ...... & c. (o mais como no mesmo termo (F). Lavre-se depois o parecer como o do formulario, supprimindo-se as partes que dizem respeito ás circunstancias da defeza.

     Se o conselho, á vista dos documentos, e dos depoimentos das testemunhas inquiridas para comprovação do facto, assenta que este não está provado, ou que delle não resulta culpabilidade ao indiciado, lavra o termo (C) do seguinte modo: - No mesmo dia, mez, anno, &c., &c., (como no mesmo termo) (C) ate as palavras - testemunhas inquiridas - e depois continua como o termo (F) desde as palavras - julgou-se convenientemente - ate o fim). Em seguida lavra-se o parecer como o do formulario até as palavras - pelo depoimento de (tantas) testemunhas de folhas ..... até folhas ..... - e no primeiro caso supposto continúa deste modo: - he de parecer que o facto constante dos citados documentos não está provado, porque .... (declara-se a razão em que o conselho se funda para assim affirmar). Sala das sessões ..... &c., (como no formulario). No segundo caso supposto continúa-se assim: - he de parecer que comquanto o facto constante dos citados documentos esteja em sua essencia concludentemente provado todavia delle não resulta culpabilidade ao indiciado ...... F ..... (posto e nome) porque ..... mencionão-se circunstanciadamente as razões fundamentadas pelas quaes o conselho opina pela inculpabilidade do indiciado). Sala das sessões ..... &c., (como no formulario).

     Quando se tratar do termo generico - documentos - póde-se dar-lhes a denominação especial que tiverem segunda a jurisprudencia militar.

     As folhas escriptas do processo serão todas numeradas desde a do frontispicio até a em que os membros do conselho assignarem o parecer.

     Todas as mais variantes que o processo apresentar por circunstancias peculiares e imprevistas, serão devidamente consideradas, sem todavia alterar-se a fórma substancial do mesmo processo marcada no formulario. Comprehendem-se nessas variantes todas as diligencias que o conselho julgar conveniente requisitar, todas as outras provas que lhe parecer necessario colligir; cuja necessidade apresentarem as circunstancias do proseguimento dos termos do processo, convindo que para a admissão de qualquer particularidade extraordinaria e não prevista, se lavre termo no estylo dos outros que o processo contém declarando o que houver occorrido.

     Se a investigação versar sobre facto de homicidio, offensas physicas e outros que tornem necessario corpo de delicto, não se prescindirá dessa peça, a qual acompanhará a ordem da convocação do conselho, para o que a autoridade nomeante requererá sua formação com a conveniente anticipação, e em tempo opportuno a competente autoridade civil.

     Se o indiciado for menor de 21 annos, o presidente do conselho nomear-lhe-ha curador, se o não tiver; e a este se prestará juramento por occasião do termo anterior ao interrogatorio, ao qual depois das palavras - como abaixo se declara - accrescentar-se-ha - e porque se verificasse ser o indiciado menor de 21 annos, o presidente do conselho nomeou para seu curador a F ..... (posto e corpo, ou emprego, e nome) ao qual o ..... (posto) interrogante deferio o juramento sobre os Santos Evangelhos, encarregando-o de em boa e sã consciencia defender o indiciado, e requerer o que for a bem de sua justiça; o que elle prometteu cumprir, sem dolo nem malicia, do melhor modo que fosse possivel. E para constar se lavrou o presente termo que assignárão o ..... (posto) interrogante e o curador nomeado. Eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno, o escrevi e assignei.

F .....

     Se as testemunhas, e o indiciado não souberem escrever, se accrescentará no depoimento, e no interrogatorio, depois das palavras - por acha-lo conforme - as seguintes - e em consequencia de não saber escrever assignou a seu rogo F..... (huma pessoa convocada ad hoc) com o ..... (posto) interrogante Eu, &c., &c., (como no formulario).

FORMULARIO PARA O PROCESSO DOS CONSELHOS DE INQUIRIÇÃO PARA RECONHECER-SE O IRREGULAR COMPORTAMENTO E A INHABILIDADE DE OFFICIAES INFERIORES DOS CORPOS.

(Lugar da reunião do conselho). Anno de 18....

     Processo do conselho de inquirição feito a fim de reconhecer-se a incapacidade para o desempenho das respectivas funcções (ou - o irregular comportamento) de que he accusado o ... F .... (posto e nome) da .... companhia do ..... (o corpo).

TERMO DE AUTUAÇÃO

     Aos ..... dias do mez de ..... do anno de ..... nesta ..... (o lugar) no quartel do ..... (o corpo) congregou-se o conselho de inquirição composto do major F ....., do capitão F ..... e do ..... (posto) ajudante F ..... nomeado pelo ..... F ..... (tratamento, posto e nome) commandante do dito ..... (o corpo) a fim de reconhecer a incapacidade para o exercicio das respectivas funcções (ou - o irregular comportamento) de que he accusado o ..... F ..... (praça e nome) da ..... companhia: e para se passar a proceder aos termos legaes do processo, se lavrou o presente que eu o ..... (posto) ajudante F ..... escrevi e assignei

F .....

ADVERTENCIAS

     Neste lugar se ajuntão os documentos seguintes:

     1º Nomeação do conselho.

     2º Certidão de assentamento do accusado.

     3º Todos os documentos que existirem no archivo, cópias de ordens regimentaes, etc., que concorrão para comprovar o irregular comportamento, ou a inhabilidade do mesmo accusado.

     A nomeação do conselho deve ser concebida nos seguintes termos pouco mais ou menos:

(Designação do corpo)

     Tendo o ..... F ..... (praça e nome) da ..... companhia do ..... (corpo) do meu commando mostrado notoria incapacidade para o desempenho de suas funcções especiaes (ou - manifestado irregular comportamento) por isso que ..... (recapitulão-se os motivos patenteados de incapacidade ou de irregular comportamento) como tudo consta dos documentos juntos; e cumprindo que sejão esses factos reconhecidos pelo conselho de inquirição a que se refere a provisão do Conselho Supremo Militar de 16 de Agosto de 1821, a fim de proceder-se com o dito ..... (praça) nos termos da citada provisão; para o referido conselho nomeio

     Quartel do ..... (corpo) em ..... (lugar) aos ..... de ..... de 18 .....

F .....

(posto) commandante.

     Na falta de major serve o mandante; e o capitão he o mais antigo do corpo que estiver prompto, á excepção do da companhia do accusado.

     No mesmo dia, mez, anno e lugar, no termo de autuação declarados, o conselho de inquirição, tendo examinado os documentos que patenteião a incapacidade (ou - o irregular comportamento) do accusado, requisitou testemunhas para depôrem sobre os pontos da accusação; as quaes tendo sido apresentadas passou-se á inquirição dellas, como abaixo vai especificado: e para constar se lavrou o presente termo que eu o ..... (posto) ajudante F ..... escrevi e assignei

F .....

INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVANTES DA ACCUSAÇÃO

1ª Testemunha

     F ..... (nome, naturalidade, idade, estado, praça companhia e corpo) testemunha juramentada sobre os Santos Evangelhos pelo capitão F ..... que exerce as funções de interrogante, a qual prometteu dizer a verdade que soubesse do que lhe fosse perguntado, e do costume nada disse (ou disse que era primo, tio, compadre, etc., do accusado).

    Sendo-lhe perguntado ..... etc. (Fazem-se todas as perguntas necessarias tendentes a verificar os pontos de accusação, as quaes, assim como as respostas, serão transcriptas circumstanciadamente.

     E nada mais disse nem lhe foi perguntado; e sendo-lhe lido seu depoimento, ratificou por achal-o conforme, e assignou-o com o capitão interrogante. Eu o ..... (posto) ajudante F ..... o escrevi.

     2ª Testemunha.

     3ª Testemunha (no minimo)

     4ª Testemunha.

     5ª Testemunha( no maximo)

     E logo no mesmo dia, mez, anno e lugar, no termo de autuação declarados, o conselho de inquirição fez comparecer o accusado a fim de ser interrogado e produzir as razões que tiver em sua defesa; e effectivamente passou a interrogal-o pela fórma abaixo mencionada; do que para constar lavrou-se este termo que eu o ..... (posto) ajudante F ..... escrevi e assignei.

F ....

Interrogatorio feito ao accusado

     Foi-lhe perguntado pelo capitão F ..... que exerce as funcções de interrogante, seu nome, naturalidade, idade, estado, praça, companhia e corpo.

     Respondeu chamar-se F ..... ser natural de ..... ter de idade ..... annos, ser ..... (solteiro, casado ou viuvo) e .... (praça) da ..... companhia do ..... (corpo).

     Foi-lhe mais perguntado se no dia ..... de ..... de mil oitocentos e ..... fôra preso durante ..... dias por ..... (declara-se a culpa).

     Respodeu-se ..... etc,

     (Fazem-se perguntas semelhantes a respeito de todas as faltas que o interrogado houver commettido, e dos castigos que houver soffrido, tudo durante o tempo que he official Inferior; e assim mais sobre os pontos em que elle tem mostrado inhabilidade no desempenho de seus deveres, sobre cujo objecto versar a accusação; e todas essas perguntas, bem como as respostas do interrogado, serão fielmente transcriptas no interrogatorio).

     E nada mais disse, nem lhe foi perguntado; pelo que foi dado por findo o interrogatorio, que sendo-lhe lido, ratificou-o por achal-o conforme, e assignou-o com o capitão interrogante. E eu o ..... (posto) ajudante o escrevi.

PARECER

     O conselho de inquirição, tendo entrado no conhecimento, pelo contexto da fé-de-officio do ..... F .... (praça e nome) da ..... companhia do ..... (corpo), e dos mais documentos juntos ao presente processo de folhas ..... a folhas ..... assim como pelos depoimentos de (tantas) testemunhas que se inquirirão, que o dito ..... (praça), durante o tempo que he official inferior, fôra correccionalmento castigado (tantas) vezes com ..... (as qualidades dos castigos) pelas culpas de ..... (as qualidades das culpas): e reconhecendo que taes culpas são offensivas da moralidade e da disciplina militar; e prejudiciaes á dignidade e ao decoro que convêm a hum oficial inferior; he de parecer unanimemente (ou - por maioria de votos) que o referido .... (praça) he, por seu comportamento irregular, incapaz de exercer as funcções do posto que tem. Sala das Sessões do conselho do quartel do ..... (corpo) em ..... (o lugar) aos ..... de ..... de 18 .....

F....

Major

F ..... Capitão

F ..... (posto) ajudante.

ADVERTENCIAS

     Se o processo he feito sómente por inhabilidade do accusado para o desempenho das respectivas funcções especiaes, o parecer do conselho será nos termos seguintes: - O conselho de inquirição, tendo entrado no conhecimento, pelo contexto de ..... (mencionão-se os documentos apresentados para demonstrarem a inhabilidade do accusado), e pelos depoimentos de (tantas) testemunhas que se inquirirão, que o ..... F ..... (praça e nome) da ..... companhia ..... (mencionão-se as razões expostas nos documentos, que constituem a inhabilidade attribuida ao accusado); he por isso de parecer unanimemente (ou por maioria de votos) que o referido ..... (praça) não está nas circumstancias de desempenhar convenientemente as funcções do posto que occupa, visto faltarem-lhe as habilitações indispensaveis para esse effeito. Sala das sessões, etc. ect. (o mais como no Formulario).

     Todas as folhas escriptas do processo serão numeradas desde as do frontespicio até a em que o ultimo vogal assignar o parecer.

     Se as testemunhas não souberem escrever, se accrescentará na inquirição depois das palavras - por achal-o conforme - as seguintes - e em consequencia de não saber escrever, assignou a seu rogo F ..... (huma pessoa convocada ad-hoc) com o capitão interrogante. Eu etc. etc. (como no Formulario.

FORMULARIO PARA O PROCESSO DOS CONSELHOS DE DISCIPLINA QUE QUALIFICÃO A DESERÇÃO DAS PRAÇAS DE PRET

TERMO DE AUTUAÇÃO

     Aos ..... dias do mez de ..... do anno de ..... (a mesma data da parte accusatoria) nesta ..... (lugar da reunião do Conselho) no quartel do ..... (designação do corpo) congregou-se o Conselho de Disciplina nomeado pelo ..... F ..... (tratamento, posto, e nome) commandante do dito ..... (corpo) para qualificar o delicto que commetteu o ..... F ..... (praça e nome) da .... companhia do mencionado ..... (corpo) de haver faltado desde o dia ..... do mez ....., segundo consta da parte accusatoria a folhas ..... dada pelo ..... F ..... (posto e nome) commandante da citada companhia: e para se proseguirem nos mais termos do competente processo se lavrou o presente, que eu o ..... F ..... vogal mais moderno escrevi, e assignei

F.....

ADVERTENCIA

     Neste lugar se collocão a nomeação do conselho, e a parte accusatoria do commandante da companhia. A nomeação do conselho deve ser nos seguintes termos:

     (Designação do corpo)

     Para o Conselho de Disciplina que mando proceder a fim de qualificar o delicto que commetteu o ..... F ..... (praça e nome) da ..... companhia do ..... (corpo) do meu commando de haver faltado desde o dia ..... do mez ..... como consta da parte accusatoria dada pelo commandante da dita companhia; nomeio

     Quartel do ..... (corpo) em ..... (lugar) aos .... de ..... de 18 .....

F.....

     (posto) Commandante.

     N.B. Nos corpos cuja organisação dá tres officiaes superiores, nomeião-se sómente mais dous capitães para serem cinco membros com o commandante.

     A parte accusatoria deve ser concebida nos seguintes termos:

     O ..... (praça) nº ..... da companhia do meu commando F ....., filho de F ..... natural de ...., que nasceu em ..... de ..... de .....; cabellos ....., olhos ....., officio de ....., estado ..... e que assentou praça e jurou bandeiras (voluntariamente ou obrigado) a ..... de ..... de .....; tem faltado desde o dia ..... do mez ..... até a data desta, tendo passados os oito dias de espera (ou trinta, se for por excesso de licença) marcados no artigo unico do titulo primeiro da Ordenança de nove de Abril de mil oitocentos e cinco. Ausentou-se do quartel do ..... (corpo. De seu armamento e equipamento (ou - nada falta - (ou não forão encontradas no quartel as seguintes peças: (mencionão-se as peças que faltão); e do seu fardamento não vencido (ou, nada falta - no) não forão achadas no quartel as peças seguintes: (mencionão as peças que faltão do fardamento não vencido). Commetteu anteriormente (tantas) deserções (simples ou aggravadas) como consta do Livro de seus assentamentos no respectivo Livro Mestre (ou - Do respectivo Livro Mestre não consta que houvesse desertado anteriormente -). E para que o referido conste ao Conselho de Disciplina; em virtude do disposto no artigo unico do titulo quinto da citada ordenança, fiz lavrar a presente que vai por mim assignada.

     Quartel do ..... (corpo) em ..... lugar) aos ..... de ..... de 18 .....

F.....

     (posto) commandante da companhia.

     N. B. Todos os numeros devem ser escriptos por extenso.

     Quando se diz - Ausentou-se do quartel do ..... (corpo) - deve escrever-se em lugar dessa phrase as seguintes, se se derem as circumstancias: - Não apresentou-se da licença com que se achava - Ausentou-se estando de guarda em ....., - Ausentou estando destacado por) tantos) dias (menos de cinco) em ..... - Ausentou-se achando-se o ..... (corpo) em marcha para - Ausentou-se tendo o ..... (corpo) de marchar para ..... a ..... do mez ..... (caso seja a marcha 24 horas depois da ausencia) - Ausentou-se escalando a muralha, ou estacada da praça de .....

     Os nomes das tres testemunhas a que se refere a adventencia que vai no fim do formulario, se lançarão no verso da parte accusatoria pelo modo seguinte - São apresentadas para depôrem no conselho de disciplina, as praças seguintes:

O ..... F ..... praca e nome).

O ..... F ..... (idem).

O ..... F ..... (idem).

Quartel do ..... (corpo) no mesmo dia, mez, e anno retro declarado.

F .....

(posto) commandante da companhia.

     No mesmo dia, mez, anno e lugar, no termo de autuação declarados, o conselho de disciplina passou a inquirir as testemunhas apresentadas para comprovação da parte accusatoria, na fórma abaixo mencionada, de que para constar se-lavrou este termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi e assignei.

F.....

INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROBATORIAS DA ACCUSAÇÃO

1ª Testemunha

F ..... (nome, naturalidade, idade e estado) soldado ou, etc. da ..... companhia do ..... (corpo) testemunha juramentada sobre os Santos Evangelhos pelo ..... F ..... (posto e nome do vogal mais graduado do Conselho), a qual prometteu dizer a verdade que soubesse a respeito do que lhe fosse perguntado; e do costume nada disse (ou disse que era primo, tio, etc. do accusado).

Foi-lhe perguntado se sabe que o ..... F ..... (praça e nome) faltára (ou não se apresentara da licença) desde o dia ..... do mez .....

Respondeo que sabe, porque ..... (declara-se a ração).

Foi-lhe mais perguntado se sabe se o dito soldado, ou, etc. levára (taes e taes) peças do seu armamento, equipamento e fardamento não vencido, por isso que estando em poder delle não apparecem.

Respondeo ..... &c, (se a testemunha affirmar que sabe he preciso que o interrogante pergunte, e ella responda, qual a razão por que o sabe).

     Foi tambem perguntado ..... etc. (interroga-se a testemunha a respeito de cada huma das circumstancias que aggravão a deserção).

     E nada mais disse, nem lhe foi perguntado; e sendo-lhe lido seu depoimento, ratificou-o por achal-o conforme,e assignou-o com o ..... (posto) interrogante. E eu o ..... vogal mais moderno o escrevi.

3ª Testemunha.

     No mesmo dia, mez, anno e lugar, no termo da autuação declarados, o conselho de disciplina, havendo encerrado a inquirição das testemunhas comprobatorias da accusação, e achando-se habilitado para pronunciar sua decisão sobre o contexto da mesma accusação; passa a fazel-o pelo modo abaixo referido; para o que se lavrou o presente termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi e assignei

F .....

DECISÃO

     O conselho de disciplina tendo em vista a parte do ..... F ..... (posto e nome) commandante da ..... companhia do ..... (corpo) accusado o ..... F ..... (praça e nome) da mesma companhia de haver faltado desde o dia ..... do mez .....; e assim mais os depoimentos das tres testemunhas inquiridas, os quaes comprovão a mesma parte; decidio unanimemente (ou - por maioria de votos -) qualificar, como qualifica, desertor o mesmo ..... F..... (praça, e nome) por haver faltado durante oito (ou trinta) dias consecutivos; sua deserção a ..... (numero ordinal da deserção) por ter já desertado (tantas) vezes (ou - por nunca ter desertado -) anteriormente; e essa deserção simples (ou - aggravada pela circumstancia de ..... etc. etc.)

Quartel do ..... (corpo) em ..... (lugar) aos ..... de ..... de 18 .....

F .....

(posto) commandante, presidente.

F .....

(posto) vogal interrogante.

F .....

(posto vogal.

F .....

(posto) vogal.

F .....

(posto) vogal.

ADVERTENCIAS

     A data da parte accusatoria he do 9º (ou 31º) dia da ausencia; e do mesmo modo a dos termos, e decisão do conselho de disciplina, por isso que o processo deve ser feito no dia immediato ao ultimo do prazo de ausencia que constitue deserção.

     Todas as folhas do processo serão numeradas desde a do frontispicio até a em que os membros do conselho assignarem a decisão.

     Para verificar-se que as peças de armamento, equipamento e fardamento não vencido, pertencentes ao ausente, não apparecem no quartel; logo que se reconhecer a ausencia o commandante da companhia, e na falta deste o official de dia, que sempre deve haver em cada huma, ou o official inferior que a sargentear, chamando tres praças da mesma, revistará o armamento, e tudo o mais que pertencer ao ausente; e fazendo huma relação de todos os objectos de armamento, equipamento, e fardamento não vencido, cuja falta encontrar, mencional-os-ha na primeira participação que se der da ausencia no respectivo mappa diario: e esses objectos serão os unicos cuja falta se deve relatar na parte accusatoria. O mesmo praticarão os commandantes de destacamento a respeito de praças que do mesmo desertarem. O commandante do corpo, logo que receber a parte accusatoria, verificará se as faltas nella referidas concordão com as mencionadas na primeira participação. As tres, praças que assistirem á verificação das faltas do armamento, equipamento e fardamento do ausente, serão as testemunhas que devem depôr no processo do conselho de disciplina.

     Quando a praça tiver desencaminhado peças de equipamento, e de fardamento não vencido, o conselho em sua decisão, depois de declarar a circumstancia aggravante da deserção, ou a qualificação, se for simples, accrescentará - O conselho julga tambem que o accusado desencaminhou as seguintes peças de equipamento, e de fardamento não vencido; a saber ..... (declarão-se as peças). Quartel, etc. (como no Formulario).

     Quando as testemunhas não souberem escrever, depois das palavras - por achal-o conforme - se accrescentará - e em consequencia de não saber escrever assignou a seu rogo F ..... (huma pessoa convocada ad-hoc), e o ..... (posto) interrogante. Eu o ..... F ..... (posto e nome) etc. etc. (como no Formulario).

FORMULARIO PARA O PROCESSO DOS CONSELHOS DE DESCIPLINA QUE DEVEM JULGAR AS PRAÇAS QUE COMMETTEM AUSENCIAS MAIORES DE TRES DIAS, E MENORES DE OITO

TERMO DE AUTUAÇÃO

     Aos ..... dias do mez de ..... do anno de ..... nesta ..... (lugar) no quartel do ..... (corpo) congregou-se o conselho de disciplina nomeado pelo ..... F ..... (tratamento, posto e nome) commandante do dito ..... (corpo) para julgar o ..... F ..... (praça e nome) da ..... Companhia, accusado pelo ..... F ..... (posto e nome) commandante da mesma companhia de haver faltado desde o dia ..... do mez ....., apresentando-se (ou - sendo capturado -) a ..... do mez .....: e para se proseguir nos termos legaes do processo, se lavrou o presente, que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi e assignei.

F .....

ADVERTENCIAS

     Ajuntão-se neste lugar os documentos seguintes, pela ordem da indicação:

     1º Nomeação do conselho.

     2º Parte accusatoria do commandante da companhia.

     3º Fé de officios da praça accusada.

     A nomeação do conselho deve ser nos termos seguintes:

     (Designação do corpo)

     Para o conselho de disciplina que tem de julgar o ..... F ..... (praça e nome) da ..... companhia do referido ..... (corpo) pelo delicto de ausencia illegal por ..... (tantos) dias; do qual conselho sou presidente, em virtude do Art. 2º do Tit. 3º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, nomeio

Vogaes

INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROBATORIAS DA PARTE ACCUSATORIA.

1ª Testemunha

F ..... (nome, naturalidade, idade, estado, praça, companhia e corpo) testemunha juramentada sobre os Santos Evangelhos pelo ..... F ..... (posto e nome do vogal mais graduado) que exerce as funcções do interrogante, a qual prometteo dizer a verdade que soubesse do que lhe fosse perguntado, e do costume nada disse (ou disse ser primo, tio, compadre &c. do accusado).

Sendo-lhe perguntado se sabe que o ..... F ..... (praça e nome) da ..... companhia faltara por espaço de ..... (tantos) dias consecutivos desde ..... do mez ..... até ..... em que se apresentou (ou - em que que foi capturado -).

Respondeo, &c.

(Seguem-se aquellas mais perguntas que forem julgadas necessarias á comprovoção do facto, as quaes, bem como as respostas, serão transcriptas no processo).

E nada mais disse, nem lhe foi perguntado: e sendo-lhe lido o seu depoimento, ratificou-o por acha-lo conforme, e o assignou com o ..... F ..... (posto) interrogante. E eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi.

F .....            F ..... (a testemunha).

(Appellido do interrogante)        (praça)

2ª Testemunha

3ª Testemunha

E logo no mesmo dia, mez, anno e lugar no termo de autuação declarados, o Conselho de disciplina, dando por finda a inquirição de testemunhas comprobatorias da accusação, fez comparecer perante elle o accusado a fim de interroga-lo, e ouvir a sua defesa verbal, o que teve lugar conforme abaixo se declara; e para constar se lavrou o presente termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi e assignei.

F .....

INTERROGATORIO DO ACCUSADO

     Foi-lhe perguntado pelo ..... (posto) interrogante seu nome, naturalidade, idade, estado, praça, companhia e corpo.

     Respondeo chamar-se F ....., ser natural de ter ..... annos de idade, ser ..... (solteiro, casado ou viuvo), e ter praça de ..... na ..... companhia do ..... (corpo)

     Foi-lhe perguntado se tem sido pago de seu soldo, etape e fardamento.

     Respondeo ....., & c.

     Foi-lhe mais perguntado se tem lido, ou ouvido ler os artigos de guerra e as novas ordenanças.

     Respondeo ....., & c.

     Foi-Ihe tambem perguntado se sabe porque está preso, e vem responder ao Conselho de disciplina.

     Respondeo ....., &c.

     (Continuão-se as perguntas que forem necessarias, entre as quaes as de quando, e porque faltou, andando ..... (tantos) dias ausente; se tem alguma cousa que allegar em sua defesa, se tem documentos a apresentar, e testemunhas a produzir. Todas essas perguntas e respostas serão exaradas no, processo.

     E nada mais tendo que dizer o accusado, nem lhe sendo perguntado, deo-se por findo o interrogatorio, que, sendo-lhe lido, ratificou-o por acha-lo conforme e assignou-o com o ..... (posto) interrogante. E eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi.

F .....            (F ..... o accusado.)

 (Appellido do interrogante)    (praça.)

     N. B. Se o accusado tem documentos a apresentar em sua defesa, juntão-se ao processo logo depois do interrogatorio; na folha seguinte a elles lavra-se o termo que adiante vai mencionado, e abaixo deste a inquirição das testemunhas de defesa, havendo-as.

     No mesmo dia, anno e lugar, no termo de autuação declarados, o Conselho de disciplina, fazendo retirar o accussado, e juntando ao processo ..... mencionão-se especificadamente os documentos) que elle apresentou em sua defesa, passou a inquirir as testemunhas por elle produzidas, pelo modo que abaixo se declara: e para constar se lavrou o presente termo que eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno escrevi e assignei.

F .....

INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA DO ACCUSADO.

1ª Testemunha

F ..... (nome, naturalidade, idade, estado, profissão (morada) testemunha juramentada sobre os Santos Evangelhos pelo ...... F ..... (posto e nome) que exerce as funcções de interrogante, a qual prometteo dizer a verdade que soubesse sobre o que Ihe fosse perguntado, e do costume nada disse (ou disse que era tio, primo, compadre, &c, do accusado).

Sendo-lhe perguntado ..... (os pontos capitaes e circunstancias essenciaes da defesa do accusado).

Respondeo ....., &c.

(Seguem-se as perguntas que o Conselho julgar convenientes; e tanto estas como as respostas serão escriptas no processo).

     E nada mais disse, nem lhe foi perguntado; e sendo-lhe lido seu depoimento ratificou-o por acha-lo conforme, e assignou-o com o ..... (posto) interrogante. E eu o ..... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi.

F .....    F:.... (a testemunha).

(Appellido do interrogante).

2ª Testemunha

(E as mais que o accusado apresentar).

No mesmo dia, mez, anno e lugar, no termo de autuação declarados, o Conselho de disciplina, depois de avaliar o confrontar as provas da accusação e da defesa do accusado, julgou-se sufficientemente habilitado para proferir sua sentença; e a fim de o fazer se lavrou este termo que eu o.... F ..... (posto e nome) vogal mais moderno o escrevi e assignei.

F .....

SENTENÇA

     O Conselho de disciplina á vista da parte do.... F ..... (posto e nome) commandante da ..... companhia do ..... (corpo) de haver o ..... F ..... (praça e nome) da mesma companhia faltado por espaço de ..... (tantos) dias consecutivos, o que foi comprovado pelos depoimentos de ..... (tantas) testemunhas; e á vista do interrogatorio, documentos e depoimentos das testemunhas do accusado, que não procedem porque ..... (declara-se a razão da improcedencia); julga o crime de ausencia illegal concludentemente provado e o accusado delle convencido: portanto, nos termos do Art. 1º (ou do Art. 2º) do Tit. 2º da ordenança de 9 de Abril de 1805, o condemna a hum mez de prisão no ..... (corpo) indo á esquadra de ensino duas vezes por dia (ou - a ..... dias de prisão, dobro dos que faltou, fazendo da mesma prisão o serviço que Ihe competir, e indo á esquadra de ensino nos dias de folga huma vez por dia). Sala das sessões no quartel do ..... (corpo) em ..... (lugar) aos ..... de ..... de mil oitocentos .....

F....

(posto) Commandante, presidente.

F .....

(posto) vogal.

F .....

(posto) vogal.

F .....

(posto) vogal.

F .....

(posto) vogal.

ADVERTENCIA

     Se o conselho julga as razões e provas do accusado valiosas, lavra a sentença até ás palavras - testemunhas do accusado - e depois continúa deste modo: - que julga Iegaes e fidedignos; absorve o dito accusado do crime de ausencia illegal por haver elle justificado concludentemente a causa dessa ausencia. Sala das sessões, & c, (como no formulario).

     Se o accusado confessa o crime, e não se defende delle, o Conselho, depois do interrogatorio, lavra o termo preparatorio da sentença como está no formulario com a troca da palavra - defesa - pela de - interrogatorio -; e profere a sentença tambem como a do formulario, supprimindo o que se refere á defesa, mas mencionando o que teve em vista o interrogatorio.

     Deve-se tomar em consideração as mais variantes que o curso do processo apresentar, mas sem afastar-se dos termos substanciaes marcados no formulario.

     Todas as folhas escriptas do processo serão numeradas desde a do frontispicio até a em que o ultimo membro do Conselho assignar a sentença.

     Nos termos do processo, e na parte accusatoria, não serão admittidos algarismos nem abbreviaturas.

     Quando a praça tiver desencaminhado peças de armamento equipamento e fardamento não vencido, o commandante da companhia o mencionará na parte accusatoria depois das palavras - que tem faltado desde o dia ..... do mez ..... - accrescentando as seguintes - havendo desencaminhado .....(declarão-se as peças).- Neste caso, no fim da sentença o Conselho accrescentará - O Conselho julga tambem que o accusado desencaminhou as seguintes peças de armamento, equipamento e fardamento não vencido, a saber ..... (declarão-se as peças). Sala das sessões, & c, & e, (como no formulario).

     Quando as testemunhas e o accusado não souberem escrever, accrescentar-se-ha no depoimento e no interrogatorio depois das palavras - por acha-lo conforme - as seguinte - e em consequencia de não saber escrever, assignou a seu rogo F ..... (huma pessoa convocada ad hoc) com o ..... (posto) interrogante. Eu, &c, &c, (como no formulario).