Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 168, de 25 de Abril de 1891

EMENTA: Approva as instruções para o serviço a cargo dos tres procuradores dos feitos da Fazenda Nacional, pernate as justiças locaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 353 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Serviço - Normas - Aprovação