Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º Ficão approvadas as seguintes pensões concedidas por Decretos de 13 de Junho de 1868: de 400 réis diarios ao soldado do 2º batalhão de infantaria João Nepomuceno Baptista; de 18$000 mensaes a D. Idalina Maria da Costa, mãi do 1º cadete sargento vago-mestre do corpo de pontoneiros Victor Cardoso da Costa; de 36$ mensaes a D. Manoela Joaquina da Silva, mãe do Alferes do 24º corpo de voluntarios da patria Joaquim Manoel de Almeida Torres; de 60$000 mensaes ao Capitão do 27º corpo de voluntarios da patria Bento Augusto de Almeida Bicudo: e de 42$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Francisca Candida da Silveira Cardoso, viuva do Major do 18º batalhão de infantaria João Antonio Cardoso; sendo estas pensões pagas da data dos respectivos decretos.

    Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em onze de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.

    Chancellaria-mór do Imperio. - José Martiniano de Alencar.

    Transitou em 14 de Agosto de 1869. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, em 19 de Agosto de 1869. - José Vicente Jorge.